Protocolo ICMS nº 18 de 07/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2006

Altera o Protocolo ICMS nº 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. O Anexo I do Protocolo ICMS nº 42/05, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

 NOME DA EMPRESA CNPJ IE UF 
1 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 33.592.510/0262-00 081.264.577 ES 
2 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD 33.592.510/0315-48 277.024161.0321 MG 
3 FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A 00.924.429/0001-75 062.978014.0041 MG 
4 FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A 00.924.429/0004-18 081.837.909 
ES 
".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Minas Gerais - Pedro Menegetti p/ Fuad Jorge Noman Filho.