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Exibindo: 34 normas.
Protocolo ICMS nº 20 de 10/10/2003
Federal - Publicado em 15 out 2003
Protocolo ICMS nº 19 DE 10/10/2003
Federal - Publicado em 15 out 2003
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Protocolo ICMS nº 18 de 10/10/2003
Federal - Publicado em 15 out 2003
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Protocolo ICMS nº 16 de 10/10/2003
Federal - Publicado em 15 out 2003
Protocolo ICMS nº 15 de 04/09/2003
Federal - Publicado em 6 out 2003
Protocolo ICMS nº 14 de 07/08/2003
Federal - Publicado em 3 set 2003
Protocolo ICMS nº 13 de 04/07/2003
Federal - Publicado em 10 jul 2003
Protocolo ICMS nº 12 de 18/06/2003
Federal - Publicado em 23 jun 2003
Protocolo ICMS nº 11 de 20/05/2003
Federal - Publicado em 27 mai 2003
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Protocolo ICMS nº 6 de 04/04/2003
Federal - Publicado em 9 abr 2003
Protocolo ICMS nº 10 DE 04/04/2003
Federal - Publicado em 9 abr 2003
Protocolo ICMS nº 9 de 04/04/2003
Federal - Publicado em 9 abr 2003
Protocolo ICMS nº 8 de 04/04/2003
Federal - Publicado em 9 abr 2003
Protocolo ICMS nº 7 de 04/04/2003
Federal - Publicado em 9 abr 2003
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