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Exibindo: 716 normas.

Portaria RFB nº 499 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Altera a Portaria RFB Nº 48/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 501 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 26 dez 2024

Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional Nº 132/2023.

Portaria MAPA nº 745 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável que dispõe sobre a qualificação da produção agropecuária nacional.

Portaria SECEX nº 376 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Altera a Portaria SECEX Nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

Portaria MTE nº 2088 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que modificou a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria MF nº 2029 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Disciplina o disposto no Decreto Nº 12226/2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei Nº 9430/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

Portaria ALF/STS nº 188 DE 20/12/2024

Federal - Publicado em 24 dez 2024

Determina o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos contêineres de exportação para os destinos que especifica.

Portaria SECEX nº 374 DE 19/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 685/2024, a qual altera o Anexo IV da Resolução Gecex Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Portaria MDIC/GM nº 445 DE 19/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento à Portaria GM/MDIC Nº 253/2023, o qual estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria MDIC/GM nº 452 DE 19/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Aprova a execução do plano de trabalho de apoio à implementação do Programa Selo Verde e do Programa Selo Amazônia pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria SECEX nº 375 DE 19/12/2024

Federal - Publicado em 20 dez 2024

Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro.

Portaria MDIC/GM nº 451 DE 19/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 30 de novembro de 2024, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Portaria MF nº 2008 DE 18/12/2024

Federal - Publicado em 18 dez 2024

Altera os Anexos II, III e V da Portaria MF Nº 844/2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei Nº 8427/1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 17 da Lei Nº 14981/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN Nº 5132/2024.

Portaria STF/MF nº 2016 DE 18/12/2024

Federal - Publicado em 23 dez 2024

Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos (exceto o Capítulo 4), IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Portaria SECEX nº 373 DE 18/12/2024

Federal - Publicado em 19 dez 2024

Altera a Portaria Secex Nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

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