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Exibindo: 21 normas.

Parecer PGFN nº 405 de 12/03/2003

Federal - Publicado em 26 mar 2003

Dispõe sobre o direito ao crédito presumido do IPI na aquisição de insulmos tributados à aliquota zero.

Parecer CJ/MPS nº 2.976 de 10/03/2003

Federal - Publicado em 12 mar 2003

Dispõe sobre a prestação de contas da DATAPREV.

Parecer CJ/MPS nº 2.970 de 28/02/2003

Federal - Publicado em 11 mar 2003

Dispõe sobre a redução de 25% da multa lançada através do Auto de Infração.

Parecer CJ/MPS nº 2.968 de 24/02/2003

Federal - Publicado em 26 fev 2003

Dispõe sobre a representação no âmbito do CNAS.

Parecer CJ nº 2.955 de 17/01/2003

Federal - Publicado em 22 jan 2003

Referência: Consulta do Serviço de Análise e Recursos do INSS da Gerência Executiva de Fortaleza.

Parecer CJ nº 2.952 de 16/01/2003

Federal - Publicado em 23 jan 2003

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.

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