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Exibindo: 22 normas.

Parecer Normativo CST nº 13 de 09/04/1980

Federal - Publicado em 17 abr 1980

As adições ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária

Parecer Normativo CST nº 12 de 08/04/1980

Federal - Publicado em 11 abr 1980

O pagamento de benefícios pecuniários, inclusive sobre a forma de pecúlio, por entidades de Previdência Privada, está sujeito à incidência do imposto de renda, na forma prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.642, de 07 de dezembro de 1978.

Parecer Normativo CST nº 8 de 11/03/1980

Federal - Publicado em 17 mar 1980

Os débitos assumidos pela pessoa jurídica, em virtude da utilização de cartões de crédito por seus dirigentes ou empregados, que não preencham os requisitos do art. 162 do RIR/75, não constituem custo ou despesa dedutível na apuração do lucro real.As vantagens assim obtidas por dirigentes ou assalariados classificam-se como rendimentos da Cédula "C" para efeito de incidência do imposto na fonte e na declaração anual.

Parecer Normativo CST nº 7 de 07/03/1980

Federal - Publicado em 27 mar 1980

A faculdade de constituir provisão para pagamento de férias a empregados contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa.Trata-se de dirimir dúvidas relacionadas com a constituição de provisão para pagamento de férias admitida pela legislação tributária. As questões a serem abordadas dizem respeito à inclusão, no montante a provisionar, de férias proporcionais e de encargos sociais incidentes sobre os valores que forem objeto de provisão.

Parecer Normativo CST nº 4 de 12/02/1980

Federal - Publicado em 13 fev 1980

Parecer Normativo CST nº 3 de 28/01/1980

Federal - Publicado em 4 fev 1980

Para os efeitos da legislação do imposto sobre a renda, os bens que se destinem à exploração do objeto social, ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em contas do ativo permanente até o momento da sua alienação, baixa ou liquidação.

Parecer Normativo CST nº 2 de 15/01/1980

Federal - Publicado em 16 jan 1980

Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa.Quando a fonte assumir o ônus do imposto, deverá ser efetuado o reajustamento de que trata o art. 365 do Regulamento do Imposto de Renda/75.A pessoa física poderá compensar o imposto assumido pela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado.

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