Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Parecer Normativo -> 1980

Exibindo: 22 normas.

Parecer Normativo CST nº 30 de 20/08/1980

Federal - Publicado em 26 ago 1980

A participação de empresa agrícola em contrato de parceria rural, como parceria-outorgada, não interrompe, para esta, o gozo de favor fiscal de que seja detentora pela exploração de atividade incentivada, desde que tal contrato vise dar continuidade à exploração de atividade rural também beneficiada por incentivo fiscal.No caso de parceria rural, somente serão alcançados pela tributação reduzida de que trata o Decreto-Lei nº 1.382/74 os lucros resultantes da venda de toras de árvores plantadas pelas empresas outorgadas ou de árvores recebidas dos parceiros-outorgantes em fase de formação.Não se beneficiam do favor fiscal já mencionado as empresas agrícolas que fizerem objeto de parcerias rurais florestas já formadas e em ponto de corte definitivo, por representarem participações contratuais dessa natureza mera intermediação mercantil.

Parecer Normativo CST nº 31 de 27/08/1980

Federal - Publicado em 1 set 1980

O aproveitamento do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.542/78 somente é admissível em exercício financeiro em que a pessoa jurídica isenta, com fundamento no art. 13 da Lei nº 4.239/63, ou art. 23 do DL nº 756/69, haja apurado lucro tributável segundo a legislação do imposto sobre a renda, por ser este o pressuposto material indispensável ao cálculo do benefício.

Parecer Normativo CST nº 32 de 02/09/1980

Federal - Publicado em 8 set 1980

Os depósitos em moeda estrangeira, realizados ao amparo da Resolução nº 432/77 do Banco Central do Brasil, são aplicações financeiras que nada têm a ver com as operações dos empréstimos externos que lhes deram origem; destarte, a sua constituição não configura extinção de obrigações, para os fins do disposto no § 2º, in fine, do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.733/79.

Parecer Normativo CST nº 33 de 04/09/1980

Federal - Publicado em 9 set 1980

As sociedades cooperativas, que exerçam atividades com resultados tributáveis, estão obrigadas a oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada, do lucro inflacionário do exercício.

Parecer Normativo CST nº 38 de 31/10/1980

Federal - Publicado em 5 nov 1980

Não estão cobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. A base de cálculo do imposto de renda será determinada segundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos, e, na sua falta, mediante arbitramento, em conformidade com os critérios facultados pelo Decreto-Lei nº 1.648/78 e respectivas normas regulamentares.

Parecer Normativo CST nº 41 de 03/12/1980

Federal - Publicado em 7 jan 1981

Classificação no balanço patrimonial, dos bancos comerciais, das contas que registrem direitos sobre imóveis não de uso próprio.

Parecer Normativo CST nº 44 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 7 jan 1981

Constitui base de cálculo do PIS-REPIQUE o imposto de renda devido pela empresa, sendo o período de competência o de seu recolhimento tempestivo.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »