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Exibindo: 44 normas.
Medida Provisória nº 247 de 15/04/2005
Federal - Publicado em 18 abr 2005
Medida Provisória nº 246 de 06/04/2005
Federal - Publicado em 7 abr 2005
Medida Provisória nº 245 de 06/04/2005
Federal - Publicado em 7 abr 2005
Medida Provisória nº 244 de 04/04/2005
Federal - Publicado em 5 abr 2005
Medida Provisória nº 243 de 31/03/2005
Federal - Publicado em 31 mar 2005
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005
Federal - Publicado em 28 mar 2005
Medida Provisória nº 241 de 03/03/2005
Federal - Publicado em 4 mar 2005
Medida Provisória nº 240 de 01/03/2005
Federal - Publicado em 2 mar 2005
Medida Provisória nº 239 de 18/02/2005
Federal - Publicado em 21 fev 2005
Medida Provisória nº 238 de 01/02/2005
Federal - Publicado em 2 fev 2005
Medida Provisória nº 237 de 27/01/2005
Federal - Publicado em 28 jan 2005
Medida Provisória nº 236 de 27/01/2005
Federal - Publicado em 27 jan 2005
Medida Provisória nº 235 de 13/01/2005
Federal - Publicado em 14 jan 2005
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