Medida Provisória nº 241 de 03/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mar 2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 5.039.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 0680 09LN  APOIO A OPERACAO DE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)               5.039.000  
05 212 0680 09LN 0001 APOIO A OPERACAO DE AJUDA HUMANITARIA AOS PAISES DA ASIA ATINGIDOS PELO MAREMOTO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              5.039.000 
      90 100 5.039.000 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 85.580.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 8032 09LO  MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO)               85.580.000  
05 212 8032 09LO 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              85.580.000 
      90 100 61.675.000 
      90 100 23.905.000 
    TOTAL - FISCAL              90.619.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              90.619.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 11.131.611  
    ATIVIDADES               
28 694 0065 86BI  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO)               11.131.611  
28 694 0065 86BI 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA VITALICIA POR INVALIDEZ (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              11.131.611 
      90 100 11.131.611 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 103.000.000  
    ATIVIDADES               
28 694 0083 86BJ  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               103.000.000  
28 694 0083 86BJ 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              103.000.000 
      90 100 103.000.000 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 88.000.000  
    ATIVIDADES               
28 694 0084 86BK  REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO)               88.000.000  
28 694 0084 86BK 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              88.000.000 
      90 100 88.000.000 
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 6.844.138  
    ATIVIDADES               
28 694 1282 86BL  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO)               6.844.138  
28 694 1282 86BL 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              6.844.138 
      90 100 6.844.138 
    TOTAL - FISCAL              208.975.749 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              208.975.749 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 11.131.611  
    ATIVIDADES               
08 123 0065 2574  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ               11.131.611  
08 123 0065 2574 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL              11.131.611 
      90 153 11.131.611 
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 6.844.138  
    ATIVIDADES               
08 123 1282 2573  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE               6.844.138  
08 123 1282 2573 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA E DA RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL              6.844.138 
      90 153 6.844.138 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              17.975.749 
    TOTAL - GERAL              17.975.749 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 281.619.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               281.619.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              281.619.000 
      99 100 281.619.000 
    TOTAL - FISCAL              281.619.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              281.619.000