Medida Provisória nº 245 de 06/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2005

Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

Notas:

1) Ver Ato CD s/nº, de 21.06.2005, DOU 22.06.2005, que rejeitou esta Medida Provisória.

2) O prazo de vigência desta Medida Provisória foi prorrogado, por mais 60 dias, a partir de 06.06.2005, por .

3) Assim dispunha a Medida Provisória rejeitada:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO

Nota: Redação conforme publicação oficial.

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 10.328.000 
   ATIVIDADES        
03 092 0580 869M REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)       10.328.000 
03 0920580 869M 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       10.328.000 
  PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 36000 90 100 328.000 
   90 100 9.000.000 
   90 100 1.000.000 
  TOTAL - FISCAL       10.328.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       10.328.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 63.950.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
26 122 0225 09IU ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)       44.810.000 
26 1220225 09IU 0001 ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       44.810.000 
   90 100 41.570.000 
   90 100 3.240.000 
26 273 0225 09LL CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)       2.690.000 
26 2730225 09LL 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       2.690.000 
   90 100 2.690.000 
  ATIVIDADES        
26 122 0225 869T EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)       16.450.000 
26 1220225 869T 0001 EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       16.450.000 
   90 100 1.250.000 
   90 100 15.200.000 
  TOTAL - FISCAL       63.950.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       63.950.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO 1.600.000 
   ATIVIDADES        
26 125 0226 869U FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)       1.600.000 
26 1250226 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       1.600.000 
  ATIVO FISCALIZADO (UNIDADE) 12 90 100 1.600.000 
  TOTAL - FISCAL       1.600.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       1.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO 9.045.000 
   ATIVIDADES        
26 783 0226 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)       9.045.000 
26 7830226 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       9.045.000 
   90 100 860.000 
   90 100 6.185.000 
   90 100 2.000.000 
  TOTAL - FISCAL       9.045.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       9.045.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 3.000.000 
   ATIVIDADES        
13 391 0167 86AV GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)       3.000.000 
13 3910167 86AV 0001 GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       3.000.000 
   90 100 3.000.000 
  TOTAL - FISCAL       3.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       3.000.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.400.000 
   ATIVIDADES        
04 122 0750 86AT GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)       5.400.000 
04 1220750 86AT 0001 GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       5.400.000 
   90 100 700.000 
   90 100 4.700.000 
  TOTAL - FISCAL       5.400.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       5.400.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 300.000.000 
   OPERACOES ESPECIAIS        
28 846 0909 09LK ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)       300.000.000 
28 8460909 09LK 0001 ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL       300.000.000 
   90 144 300.000.000 
  TOTAL - FISCAL       300.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       300.000.000 
   "