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Exibindo: 511 normas.

Medida Provisória nº 2172-32 DE 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.167-53 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.163-41 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Medida Provisória nº 2.162-72 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.161-35 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

Medida Provisória nº 2.202-2 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Medida Provisória nº 2.195-3 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 2.194-6 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.193-6 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.191-9 de 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 , que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2189-49 DE 23/08/2001

Federal - Publicado em 24 ago 2001

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

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