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Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.806-5 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.804-7 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Medida Provisória nº 1.803-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.802-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.800-2 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.794-11 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Altera as Leis nºs 6.368, 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.792-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.789-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.787-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.786-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para o art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Medida Provisória nº 1.785-3 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.817 de 19/03/1999

Federal - Publicado em 22 mar 1999

Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

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