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Exibindo: 1085 normas.

Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999

Federal - Publicado em 9 abr 1999

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.738-21 de 08/04/1999

Federal - Publicado em 9 abr 1999

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.784-4 de 08/04/1999

Federal - Publicado em 9 abr 1999

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.737-25 de 08/04/1999

Federal - Publicado em 9 abr 1999

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999

Federal - Publicado em 7 abr 1999

Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999

Federal - Publicado em 6 abr 1999

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999

Federal - Publicado em 1 abr 1999

Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 05 de julho de 1973, nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.718-6 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 1.711-8 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 08 de dezembro de 1997,e 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Medida Provisória nº 1.710-8 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Medida Provisória nº 1.818 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.813-2 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.812-10 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.811-1 de 25/03/1999

Federal - Publicado em 26 mar 1999

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

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