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Exibindo: 1085 normas.
Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.998-60 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.996-19 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.993-26 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Medida Provisória nº 1.992-23 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1990-26 DE 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.989-17 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.988-15 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.987-25 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 2.008 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
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