Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 2023

Exibindo: 134 normas.

Lei nº 14717 DE 31/10/2023

Federal - Publicado em 1 nov 2023

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Lei nº 14711 DE 30/10/2023

Federal - Publicado em 31 out 2023

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures e altera as Leis Nº 9514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário), Nº 10406/2002 (Código Civil), Nº 13476/2017 (constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários), Nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos), Nº 6766/1979, Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), Nº 9492/1997 (protesto de títulos e outros documentos de dívida ), Nº 8935/1994 (Serviços notariais e de registro), Nº 12249/2010 (Programas de incentivo), Nº 14113/2020 (Fundeb), Nº 11312/2006 (Imposto de Renda e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), Nº 6404/1976 (Sociedades por Ações), Nº 14382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e os Decretos-Lei Nº 911/1969 (alienação fiduciária), Nº 70/1966 (associações de poupança e empréstimo) e Nº 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados).

Lei nº 14713 DE 30/10/2023

Federal - Publicado em 31 out 2023

Altera as Leis Nº 10406/2002 (Código Civil) e Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

Lei nº 14714 DE 30/10/2023

Federal - Publicado em 31 out 2023

Altera a Lei Nº 7661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.

Lei nº 14715 DE 30/10/2023

Federal - Publicado em 31 out 2023

Altera a Lei Nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

Lei nº 14711 DE 30/10/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Derrubada de Veto - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Lei nº 14704 DE 25/10/2023

Federal - Publicado em 26 out 2023

Altera a Lei Nº 12319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Lei nº 14704 DE 25/10/2023

Federal - Publicado em 27 out 2023

Rep. - Altera a Lei Nº 12319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Lei nº 14701 DE 20/10/2023

Federal - Publicado em 2 jan 2024

Rep. - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Lei nº 14701 DE 20/10/2023

Federal - Publicado em 20 out 2023

Regulamenta o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, altera as Leis Nº 11460/2007, que dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, Nº 4132/1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, e Nº 6001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Lei nº 14695 DE 10/10/2023

Federal - Publicado em 11 out 2023

Altera a Lei Nº 11892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Lei nº 14695 DE 10/10/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Derrubada de Veto - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

Lei nº 14691 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Altera as Leis Nºs 12340/2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e Nº 9605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Lei nº 14692 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Altera a Lei Nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Lei nº 14690 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 3 out 2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, e as Leis Nºs 10406/2002 (Código Civil), Nº 10522/2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), Nº 12087/2009 (prestação de auxílio financeiro fomentar as exportações), Nº 4737/1965 (Código Eleitoral) e revoga a Medida Provisória Nº 1176/2023 (Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »