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Lei nº 14701 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 2 jan 2024
Lei nº 14701 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 20 out 2023
Lei nº 14695 DE 10/10/2023
Federal - Publicado em 11 out 2023
Lei nº 14695 DE 10/10/2023
Federal - Publicado em 22 dez 2023
Lei nº 14691 DE 03/10/2023
Federal - Publicado em 4 out 2023
Lei nº 14692 DE 03/10/2023
Federal - Publicado em 4 out 2023
Lei nº 14690 DE 03/10/2023
Federal - Publicado em 3 out 2023
Lei nº 14683 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Lei nº 14687 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Lei nº 14688 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Lei nº 14689 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Lei nº 14684 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Lei nº 14689 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Lei nº 14679 DE 18/09/2023
Federal - Publicado em 19 set 2023
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