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Exibindo: 137 normas.

Lei nº 14692 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 4 out 2023

Altera a Lei Nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Lei nº 14690 DE 03/10/2023

Federal - Publicado em 3 out 2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, e as Leis Nºs 10406/2002 (Código Civil), Nº 10522/2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais), Nº 12087/2009 (prestação de auxílio financeiro fomentar as exportações), Nº 4737/1965 (Código Eleitoral) e revoga a Medida Provisória Nº 1176/2023 (Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes).

Lei nº 14682 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Lei nº 14683 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Lei nº 14687 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei Nº 11416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Lei nº 14688 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Altera o Decreto-Lei Nº 1001/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), com a Constituição Federal e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.

Lei nº 14689 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública, altera o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal) e as Leis Nºs 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9430/1996 (legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social) e 13988/2020 (transação resolutiva de litígio).

Lei nº 14684 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Lei nº 14689 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Rep. - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública, altera o Decreto Nº 70235/1972 (processo administrativo fiscal) e as Leis Nºs 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), 9430/1996 (legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social), 13988/2020 (transação resolutiva de litígio) e 10522/2002 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais).

Lei nº 14679 DE 18/09/2023

Federal - Publicado em 19 set 2023

Altera a Lei Nº 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei Nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 14675 DE 14/09/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Derrubada de Veto - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

Lei nº 14674 DE 14/09/2023

Federal - Publicado em 15 set 2023

Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Lei nº 14675 DE 14/09/2023

Federal - Publicado em 15 set 2023

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

Lei nº 14671 DE 11/09/2023

Federal - Publicado em 12 set 2023

Altera a Lei nº 6.437 de 20/08/1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Lei nº 14663 DE 28/08/2023

Federal - Publicado em 28 ago 2023

Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

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