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Exibindo: 134 normas.

Lei nº 14755 DE 15/12/2023

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Derrubada de veto - Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943.

Lei nº 14751 DE 12/12/2023

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Derrubada de Veto - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei Nº 13675/2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 667/1969.

Lei nº 14751 DE 12/12/2023

Federal - Publicado em 13 dez 2023

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei Nº 13675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentre outras disposições, e o Decreto-Lei Nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Lei nº 14752 DE 12/12/2023

Federal - Publicado em 13 dez 2023

Altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Lei nº 14753 DE 12/12/2023

Federal - Publicado em 13 dez 2023

Altera a Medida Provisória Nº 2199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Lei nº 14754 DE 12/12/2023

Federal - Publicado em 13 dez 2023

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrusts no exterior; altera as Leis Nº 11033/2004, Nº 8668/1993, e Nº 10406/2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis Nº 4728/1965, Nº 9250/1995, Nº 9532/1997, Nº 10426/2002, Nº 10892/2004 e Nº 11033/2004, do Decreto-Lei Nº 2287/1986, e das Medidas Provisórias Nº 2.189-49/2001 e Nº 2.158-35/2001.

Lei nº 14744 DE 30/11/2023

Federal - Publicado em 1 dez 2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Lei nº 14740 DE 29/11/2023

Federal - Publicado em 30 nov 2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Lei nº 14740 DE 29/11/2023

Federal - Publicado em 1 dez 2023

Ret. - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Lei nº 14736 DE 24/11/2023

Federal - Publicado em 27 nov 2023

Altera a Lei Nº 11520/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Lei nº 14725 DE 16/11/2023

Federal - Publicado em 17 nov 2023

Regula a profissão de sanitarista.

Lei nº 14724 DE 14/11/2023

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis Nº 3268/1957, Nº 8213/1991, Nº 8742/1993, Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Nº 11907/2009, Nº 11134/2005, Nº 11361/2006, Nº 10486/2002, Nº 13328/2016, Nº 9264/1996, Nº 12086/2009, Nº 8745/1993, e Nº 14204/2021; e revoga dispositivos das Leis Nº 9713/1998, Nº 9986/2000, e Nº 14059/2020, e a Medida Provisória Nº 1181/2023.

Lei nº 14724 DE 14/11/2023

Federal - Publicado em 14 nov 2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal, altera as Leis Nº 3268/1957, Nº 8213/1991, Nº 8742/1993, Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Nº 11907/2009, Nº 11134/2005, Nº 11361/2006, Nº 10486/2002, Nº 13328/2016, Nº 9264/1996, Nº 12086/2009, Nº 8745/1993, Nº 14204/2021, Nº 9713/1998, Nº 9986/2000 e Nº 14059/2020, e revoga a Medida Provisória Nº 1181/2023.

Lei nº 14721 DE 08/11/2023

Federal - Publicado em 9 nov 2023

Altera a Lei Nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Lei nº 14719 DE 03/11/2023

Federal - Publicado em 3 nov 2023

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei Nº 10260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

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