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Exibindo: 134 normas.

Lei nº 14785 DE 27/12/2023

Federal - Publicado em 28 dez 2023

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins, revoga as Leis Nº 7802/1989 e 9974/2000, que tratavam do assunto, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981 e Nº 9782/1999.

Lei nº 14785 DE 27/12/2023

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Derrubada de Veto - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis Nº 7802/1989 e Nº 9974/2000, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981 e Nº 9782/1999.

Lei nº 14766 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Lei nº 14767 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.

Lei nº 14768 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Lei nº 14770 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Lei nº 14770 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Altera a Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Lei nº 14759 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Ret. - Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Lei nº 14759 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Lei nº 14757 DE 19/12/2023

Federal - Publicado em 20 dez 2023

Altera a Lei Nº 11952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a Lei Nº 8629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, e a Lei Nº 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outros assuntos, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários.

Lei nº 14758 DE 19/12/2023

Federal - Publicado em 20 dez 2023

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer e altera a Lei Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Lei nº 14757 DE 19/12/2023

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 11952/2009, a Lei Nº 8629/1993, e a Lei Nº 13465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

Lei nº 14755 DE 15/12/2023

Federal - Publicado em 18 dez 2023

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB), estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943.

Lei BACEN nº 41030 DE 15/12/2023

Federal - Publicado em 18 dez 2023

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de dezembro de 2023.

Lei nº 14756 DE 15/12/2023

Federal - Publicado em 18 dez 2023

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei Nº 115/1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

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