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Exibindo: 295 normas.

Lei nº 12.013 de 06/08/2009

Federal - Publicado em 7 ago 2009

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Lei nº 12.012 de 06/08/2009

Federal - Publicado em 7 ago 2009

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Lei nº 12.016 de 07/08/2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Federal - Publicado em 10 ago 2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Lei nº 12.018 de 12/08/2009

Federal - Publicado em 13 ago 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.017 de 12/08/2009

Federal - Publicado em 13 ago 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei nº 12.019 de 21/08/2009

Federal - Publicado em 24 ago 2009

Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Lei nº 12024 DE 27/08/2009

Federal - Publicado em 28 ago 2009

Dá nova redação aos arts. 4º , 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 11.652, de 7 de abril de 2008 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 9.826, de 23 de agosto de 1999 , 6.099, de 12 de setembro de 1974 , 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , 8.668, de 25 de junho de 1993 , 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , e 11.941, de 27 de maio de 2009 ; e dá outras providências.

Lei nº 12023 DE 27/08/2009

Federal - Publicado em 28 ago 2009

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Lei nº 12.022 de 27/08/2009

Federal - Publicado em 28 ago 2009

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12.021 de 27/08/2009

Federal - Publicado em 28 ago 2009

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Lei nº 12.020 de 27/08/2009

Federal - Publicado em 28 ago 2009

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Lei nº 12.025 de 03/09/2009

Federal - Publicado em 4 set 2009

Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.

Lei nº 12.027 de 09/09/2009

Federal - Publicado em 10 set 2009

Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.

Lei nº 12.026 de 09/09/2009

Federal - Publicado em 10 set 2009

Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

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