Federal - Publicado em 27 mai 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.218, de 29 de agosto de 1991 , 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 9.469, de 10 de julho de 1997 , 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 10.426, de 24 de abril de 2002 , 10.480, de 2 de julho de 2002 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 10.887, de 18 de junho de 2004 , e 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , 10.925, de 23 de julho de 2004 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 11.116, de 18 de maio de 2005 , 11.732, de 30 de junho de 2008 , 10.260, de 12 de julho de 2001 , 9.873, de 23 de novembro de 1999 , 11.171, de 2 de setembro de 2005 , 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 ; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e 8.620, de 5 de janeiro de 1993 , do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 , das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e 6.938, de 31 de agosto de 1981 , 9.964, de 10 de abril de 2000 , e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979 , e 89.892, de 2 de julho de 1984 , e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; e dá outras providências.
Federal - Publicado em 29 mai 2009
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.