Lei nº 11.957 de 25/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 55.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0627 123B  DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X)               55.000.000  
05 151 0627 123B 0001 DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL              55.000.000 
    AERONAVE DESENVOLVIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 2 90 300 55.000.000 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 250.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 123J  AQUISICAO DE HELICOPTEROS DE MEDIO PORTE DE EMPREGO GERAL (PROJETO H-X BR)               250.000.000  
05 151 0632 123J 0001 AQUISICAO DE HELICOPTEROS DE MEDIO PORTE DE EMPREGO GERAL (PROJETO H-X BR) - NACIONAL              250.000.000 
    AQUISICAO DE HELICOPTEROS DE MEDIO PORTE (UNIDADE) 50               
      90 300 250.000.000 
    TOTAL - FISCAL              305.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              305.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 305.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               305.000.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              305.000.000 
      90 300 305.000.000 
    TOTAL - FISCAL              305.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              305.000.000 

Plano Plurianual 2008 - 2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 

Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana 
Objetivo Setorial Contribuir com o desenvolvimento científico e tecnológico para a defesa nacional 
Programa 0627 Tecnologia de Uso Aeroespacial Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) 
Objetivo Promover a capacitação tecnológica da Aeronáutica e da indústria aeroespacial brasileira 
Público-alvo Nação brasileira 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização    Financeiro/Físico 
                2008 2009 2010 2011 
              R$         
123B Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X) Aeronave desenvolvida (%) 06/2009 MD 3.285.732.785 Nacional Meta 59.183.450 182.265.738 420.801.805 
      06/2016    100      13 

Plano Plurianual 2008 - 2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 

Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana 
Objetivo Setorial Reaparelhar e manter adestradas as Forças Armadas para efetivo emprego 
Programa 0632 Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) 
Objetivo Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" 
Público-alvo Nação brasileira 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização    Financeiro/Físico 
                2008 2009 2010 2011 
              R$         
123J Aquisição de Helicópteros de Médio Porte de Aeronave Militar Adquirida 07/2009 MD 6.010.900.000 Nacional Meta 859.019.665 1.119.097.148 1.007.880.285 
  Emprego Geral (Projeto H-X BR) (unidade) 06/2016    50