Lei nº 11.957 de 25/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL | 55.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
05 151 | 0627 123B | DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) | 55.000.000 | ||||||
05 151 | 0627 123B 0001 | DESENVOLVIMENTO DE CARGUEIRO TATICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS (PROJETO KC-X) - NACIONAL | 55.000.000 | ||||||
AERONAVE DESENVOLVIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 55.000.000 | ||
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA | 250.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
05 151 | 0632 123J | AQUISICAO DE HELICOPTEROS DE MEDIO PORTE DE EMPREGO GERAL (PROJETO H-X BR) | 250.000.000 | ||||||
05 151 | 0632 123J 0001 | AQUISICAO DE HELICOPTEROS DE MEDIO PORTE DE EMPREGO GERAL (PROJETO H-X BR) - NACIONAL | 250.000.000 | ||||||
AQUISICAO DE HELICOPTEROS DE MEDIO PORTE (UNIDADE) 50 | |||||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 250.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 305.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 305.000.000 |
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 305.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0E62 | RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL | 305.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0E62 0001 | RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL | 305.000.000 | ||||||
F | 9 | 2 | 90 | 0 | 300 | 305.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 305.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 305.000.000 |
Plano Plurianual 2008 - 2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | |||
Objetivo Setorial | Contribuir com o desenvolvimento científico e tecnológico para a defesa nacional | |||
Programa | 0627 | Tecnologia de Uso Aeroespacial | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
Objetivo | Promover a capacitação tecnológica da Aeronáutica e da indústria aeroespacial brasileira | |||
Público-alvo | Nação brasileira |
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto | |||||||||||
Cód | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
R$ | |||||||||||
123B | Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X) | Aeronave desenvolvida (%) | 06/2009 | MD | 3.285.732.785 | Nacional | Meta | - | 59.183.450 | 182.265.738 | 420.801.805 |
06/2016 | 100 | - | 2 | 5 | 13 |
Plano Plurianual 2008 - 2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico | Valores em R$ 1,00 |
Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | |||
Objetivo Setorial | Reaparelhar e manter adestradas as Forças Armadas para efetivo emprego | |||
Programa | 0632 | Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
Objetivo | Reaparelhar e adequar a Força Aérea Brasileira com a finalidade de recuperar e manter a sua capacidade operacional e proporcionar os meios de apoio necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional: "defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem" | |||
Público-alvo | Nação brasileira |
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Projeto | |||||||||||
Cód | Título | Produto (unidade de medida) | Início Término | Órgão Executor | Valor Total Estimado | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||
R$ | |||||||||||
123J | Aquisição de Helicópteros de Médio Porte de | Aeronave Militar Adquirida | 07/2009 | MD | 6.010.900.000 | Nacional | Meta | - | 859.019.665 | 1.119.097.148 | 1.007.880.285 |
Emprego Geral (Projeto H-X BR) | (unidade) | 06/2016 | 50 | - | - | 3 | 4 |