Lei nº 11.479 de 30/05/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 2007

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 356, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A abertura do crédito de que trata o art. 1º correrá à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I 
CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

1246 RUMO AO PAN 2007

100.000.000  

27 811

1246 2430 

REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO  

15.000.000  

27 811

1246 3950 

IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO  

85.000.000  

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 8.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 512 0122 002L  APOIO A IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS E REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS               3.000.000  
10 512 0122 002L 0214 APOIO A IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS E REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS - RIO DE JANEIRO - RJ              3.000.000 
      S 4 2 40 0 100 3.000.000 
    PROJETOS               
10 512 0122 5528  SANEAMENTO BASICO PARA CONTROLE DE AGRAVOS               5.000.000  
10 512 0122 5528 1224 SANEAMENTO BASICO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              5.000.000 
      S 4 2 30 0 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              8.000.000 
    TOTAL - GERAL              8.000.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 8.000.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1216 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               8.000.000  
10 302 1216 8535 2400 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              8.000.000 
      S 3 2 30 0 100 371.810 
      S 3 2 40 0 100 1.271.810 
      S 3 2 90 0 100 1.907.270 
      S 4 2 30 0 100 1.271.810 
      S 4 2 40 0 100 1.271.810 
      S 4 2 90 0 100 1.905.490 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              8.000.000 
    TOTAL - GERAL              8.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 6.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0E38  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               3.000.000  
26 846 0909 0E38 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.000.000 
      F 5 2 90 0 100 3.000.000 
26 846 0909 0E40 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE ACESSOS AO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.000.000 
26 846 0909 0E40 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE ACESSOS AO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.000.000 
      F 5 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 6.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 7F11  IMPLANTACAO DE ILUMINACAO PUBLICA EM TRECHO RODOVIARIO - NITEROI - MANILHA - DUQUES - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               3.000.000  
26 782 0230 7F11 0056 IMPLANTACAO DE ILUMINACAO PUBLICA EM TRECHO RODOVIARIO - NITEROI - MANILHA - DUQUES - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.000.000 
      F 4 2 90 0 100 3.000.000 
26 782 0230 7F36 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.000.000 
26 782 0230 7F36 0056 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.000.000 
      F 4 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1250 ESPORTE E LAZER DA CIDADE 9.000.000  
    PROJETOS               
27 812 1250 5450  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER               9.000.000  
27 812 1250 5450 4946 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              9.000.000 
      F 4 2 40 0 100 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              9.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0642 TECNOLOGIA DE USO TERRESTRE 2.000.000  
    ATIVIDADES               
05 572 0642 4403  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA FORCA TERRESTRE               2.000.000  
05 572 0642 4403 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL              2.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 18.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               18.000.000  
23 695 1166 0564 1514 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              8.000.000 
      F 4 2 40 0 100 8.000.000 
23 695 1166 0564 2576 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -REGIAO METROPOLITANA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              10.000.000 
      F 4 2 40 0 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II 
CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO

4.000.000  

17 512

0122 0636 

APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 30 MIL HABITANTES  

4.000.000  

1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL

7.000.000  

15 451

1138 0578 

APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEIS  

7.000.000  

6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE

17.000.000  

15 451

6002 109B 

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE  

17.000.000  

9989 MOBILIDADE URBANA

15.000.000  

15 453

9989 0E28 

APOIO A IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE LINHAS E TRECHOS DE SISTEMAS DE TRENS URBANOS DE ESTADOS E MUNICIPIOS  

10.000.000