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Exibindo: 271 normas.

Lei nº 10426 DE 24/04/2002

Federal - Publicado em 24 abr 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.425 de 19/04/2002

Federal - Publicado em 22 abr 2002

Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

Lei nº 10.424 de 15/04/2002

Acrescenta capítulo e art. à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Lei nº 10.423 de 15/04/2002

Federal - Publicado em 16 abr 2002

Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Lei nº 10.422 de 15/04/2002

Federal - Publicado em 16 abr 2002

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

Lei nº 10.421 de 15/04/2002

Federal - Publicado em 16 abr 2002

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 10.420 de 10/04/2002

Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.700, de 09.07.2003, DOU 10.07.2003 )

Lei nº 10.419 de 09/04/2002

Federal - Publicado em 10 abr 2002

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.

Lei nº 10.418 de 09/04/2002

Federal - Publicado em 10 abr 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Lei nº 10.417 de 05/04/2002

Federal - Publicado em 8 abr 2002

Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Lei nº 10.416 de 27/03/2002

Federal - Publicado em 28 mar 2002

Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Lei nº 10.415 de 21/03/2002

Federal - Publicado em 22 mar 2002

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Lei nº 10.414 de 21/03/2002

Federal - Publicado em 22 mar 2002

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 10.413 de 12/03/2002

Federal - Publicado em 13 mar 2002

Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Lei nº 10.412 de 12/03/2002

Federal - Publicado em 13 mar 2002

Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.

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