Lei nº 9.783 de 28/01/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 1999

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogada pela Lei nº 10.887, de 18.06.2004, DOU 21.06.2004.

Continua depois da publicidade

2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2.

3) Ver Portaria Normativa SRH nº 5, de 12.05.1999, DOU 13.05.1999, que estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o recolhimento da contribuição social do servidor público ocupante de cargo efetivo, do aposentado e do pensionista e as hipóteses de isenção.

4) Ver Ato Declaratório SRF nº 30, de 28.04.2000, DOU 02.05.2000, que dispõe sobre a apuração da base de cálculo e a alíquota da contribuição social para o PSS do servidor aplicável a pagamentos referentes a períodos anteriores.

5) Ver Enunciado da Súmula da AGU nº 19.

6)

7) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. (Revogado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004)

Notas:
1) Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.
Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:
I - as diárias; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
II - a ajuda de custo ou em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família.

"Art. 1º........................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;
..................................................................................................."

2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2.

3) Ver Ofício-Circular SRH/SEAP/MOG nº 5, de 13.05.1999, DOU 14.05.1999.

Art. 1º-A. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche; e

VII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004, com efeitos após 90 dias da data de publicação)

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 9.988, de 19.07.2000, DOU 20.07.2000)

Notas:
1) Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais;
I - nove pontos percentuais incidentes sobre a parcela de remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais), até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - catorze pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput têm caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2002."

2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2.

3) Ver Instrução Normativa SRF nº 114, de 19.12.2000, DOU 21.12.2000.

Art. 3º. (Revogado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004)

Notas:
1) Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 3º Não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas.
Parágrafo único. Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata o caput, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado por motivo de invalidez."

2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.010-2.

Reforma Previdenciária ou Imprevidência Social!? - Sergio Pinto Martins.

Doutrina Vinculada 

Art. 3º-A. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com onze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição e pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004, com efeitos após 90 dias da data de publicação)

Art. 3º-B. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, contribuirão com onze por cento incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004, com efeitos após 90 dias da data de publicação)

Art. 4º. (Revogado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 4º O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no artigo 8º da referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória."

Art. 4º-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004)

Art. 5º. A União, as autarquias e as fundações públicas federias contribuindo para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro.

Art. 5º-A. A contribuição da União para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição, será de vinte e dois por cento, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, DOU 20.02.2004)

Art. 6º. As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1º de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se a Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998 e o artigo 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Continua depois da publicidade

Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Waldeck Ornélas

Paulo Paiva"