O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão passa a ser denominado "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim", localizado na cidade de mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111ª da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros