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Exibindo: 169 normas.

Lei nº 9.494 de 10/09/1997

Federal - Publicado em 11 set 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências

Lei nº 9493 DE 10/09/1997

Federal - Publicado em 11 set 1997

Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Lei nº 9492 DE 10/09/1997

Federal - Publicado em 11 set 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências

Lei nº 9.491 de 09/09/1997

Federal - Publicado em 10 set 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, altera a Lei nº 8.036/90 e dá outras providências.

Lei nº 9.490 de 01/09/1997

Federal - Publicado em 2 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.489 de 01/09/1997

Federal - Publicado em 2 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.488 de 01/09/1997

Federal - Publicado em 2 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.487 de 01/09/1997

Federal - Publicado em 2 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$401.492,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.486 de 01/09/1997

Federal - Publicado em 2 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.485 de 01/09/1997

Federal - Publicado em 2 set 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.484 de 27/08/1997

Federal - Publicado em 28 ago 1997

Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.

Lei nº 9.483 de 25/08/1997

Federal - Publicado em 26 ago 1997

Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Lei nº 9.482 de 13/08/1997

Federal - Publicado em 14 ago 1997

Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.

Lei nº 9481 DE 13/08/1997

Federal - Publicado em 14 ago 1997

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Lei nº 9.480 de 13/08/1997

Federal - Publicado em 14 ago 1997

Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.

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