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Exibindo: 169 normas.

Lei nº 9.449 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9.448 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.447 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Lei nº 9.446 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.445 de 14/03/1997

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Lei nº 9.444 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.443 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 9.442 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs. 6.880, de 09 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Lei nº 9.441 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 9440 DE 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 jan 1997

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Lei nº 9.439 de 07/03/1997

Federal - Publicado em 10 mar 1997

Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União.

Lei nº 9.438 de 26/02/1997

Federal - Publicado em 27 fev 1997

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.

Lei nº 9.437 de 20/02/1997

Federal - Publicado em 21 fev 1997

Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Lei nº 9.436 de 05/02/1997

Federal - Publicado em 6 fev 1997

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei nº 9.435 de 05/02/1997

Federal - Publicado em 6 fev 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

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