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Exibindo: 169 normas.

Lei nº 9.464 de 30/06/1997

Federal - Publicado em 1 jul 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.463 de 27/06/1997

Federal - Publicado em 30 jun 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.462 de 19/06/1997

Federal - Publicado em 20 jun 1997

Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

Lei nº 9.461 de 13/06/1997

Federal - Publicado em 14 jun 1997

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

Lei nº 9.460 de 04/06/1997

Federal - Publicado em 5 jun 1997

Altera o artigo 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, qua institui a Lei de Execução Penal.

Lei nº 9.459 de 13/05/1997

Federal - Publicado em 14 mai 1997

Altera os artigos 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Lei nº 9.458 de 09/05/1997

Federal - Publicado em 12 mai 1997

Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.829, de 22 de novembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

Lei nº 9457 DE 05/05/1997

Federal - Publicado em 6 mai 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 9456 DE 25/04/1997

Federal - Publicado em 28 abr 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei nº 9.455 de 07/04/1997

Federal - Publicado em 8 abr 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº 9.454 de 07/04/1997

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Lei nº 9.453 de 20/03/1997

Federal - Publicado em 21 mar 1997

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Lei nº 9.452 de 20/03/1997

Federal - Publicado em 21 mar 1997

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Lei nº 9.451 de 17/03/1997

Federal - Publicado em 18 mar 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.450 de 14/03/1997

Federal - Publicado em 15 mar 1997

Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

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