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Exibindo: 156 normas.

Lei nº 7.348 de 24/07/1985

Dispõe sobre a execução do § 4º, do art. 176, da Constituição Federal, e dá outras providências

Lei nº 7347 DE 24/07/1985

Federal - Publicado em 24 jul 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências

Lei nº 7.346 de 22/07/1985

Federal - Publicado em 23 jul 1985

Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado

Lei nº 7.345 de 15/07/1985

Federal - Publicado em 18 jul 1985

Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências

Lei nº 7.344 de 15/07/1985

Federal - Publicado em 17 jul 1985

Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

Lei nº 7.343 de 15/07/1985

Federal - Publicado em 17 jul 1985

Dá a denominação de Afonso Pena ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Lei nº 7.342 de 10/07/1985

Federal - Publicado em 11 jul 1985

Concede pensão especial a José Pedro Tiradentes, trineto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

Lei nº 7.341 de 10/07/1985

Federal - Publicado em 11 jul 1985

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Lei nº 7.340 de 10/07/1985

Federal - Publicado em 11 jul 1985

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.

Lei nº 7.339 de 08/07/1985

Federal - Publicado em 9 jul 1985

Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências

Lei nº 7.338 de 08/07/1985

Federal - Publicado em 9 jul 1985

Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências

Lei nº 7.337 de 08/07/1985

Federal - Publicado em 9 jul 1985

Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

Lei nº 7.336 de 04/07/1985

Federal - Publicado em 5 jul 1985

Altera o art. 7º de Lei nº 1.649, de 19 de Julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei nº 531, de 16 de abril de 1969

Lei nº 7.335 de 04/07/1985

Federal - Publicado em 5 jul 1985

Prorroga a vigência da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais

Lei nº 7.334 de 02/07/1985

Federal - Publicado em 3 jul 1985

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras, providências.

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