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Exibindo: 278 normas.

Lei nº 4.326 de 26/04/1964

Federal - Publicado em 27 abr 1964

Estabelece prazo para o provimento de cargos públicos.

Lei nº 4.325 de 16/04/1964

Federal - Publicado em 20 abr 1964

Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências.

Lei nº 4.324 de 14/04/1964

Federal - Publicado em 15 abr 1964

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Lei nº 4.323 de 11/04/1964

Federal - Publicado em 13 abr 1964

Cria a Escola Agrotécnica "Antônio Versiani Athayde", no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 4.322 de 07/04/1964

Federal - Publicado em 9 abr 1964

Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.

Lei nº 4.321 de 07/04/1964

Federal - Publicado em 8 abr 1964

Dispõe sôbre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.

Lei nº 4320 DE 17/03/1964

Federal - Publicado em 17 mar 1964

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 4.319 de 16/03/1964

Federal - Publicado em 20 mar 1964

Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

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