Lei nº 4.422 de 29/09/1964
Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295, de 1963).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).
| Anexo 5 | - Poder Judiciário |
| Item 01 | - Supremo Tribunal Federal |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação | - Pessoal Civil |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas |
Itens:
01 - Vencimentos:
| Cr$ | ||
| a) | Despesa do Quadro Permanente ........................................................ | 578.441.759,70 |
| b) | Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) ................................... | 67.168.500,00 |
| Item 09 | - Gratificação de Risco de Vida .................................................... | 1.083.040,00 |
| Item 11 | - Gratificação Adicional por tempo de serviço ................................ | 145.477.286,50 |
| a) | Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) ................................... | 33.584.250,00 |
| Total do Item 11 | - Gratificação Adicional ................................................... | 179.061.536,50 |
- Subconsignação 1.1.04 - Diárias
| Na base da Lei nº 4.242-63 ......................................................................... | 108.772.068,50 |
| Total Geral da Suplementação ..................................................................... | 934.526.904,70 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Campos
Octávio Gouveia de Bulhões