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Exibindo: 4 normas.

Emenda Regimental STF nº 16 de 25/08/2005

Federal - Publicado em 5 set 2005

Altera a redação do art. 94 e suprime seu parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Emenda Regimental STJ nº 8 de 03/08/2005

Federal - Publicado em 20 fev 2006

Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Emenda Regimental TST nº 3 de 05/05/2005

Federal - Publicado em 11 mai 2005

Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Emenda Regimental STM nº 14 de 09/03/2005

Federal - Publicado em 17 mar 2005

Insere e altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

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