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Exibindo: 82 normas.
Despacho CONFAZ nº 8 DE 01/03/2021
Federal - Publicado em 2 mar 2021
Despacho CONFAZ nº 7 DE 18/02/2021
Federal - Publicado em 19 fev 2021
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho PGFN/ME nº 40 DE 04/02/2021
Federal - Publicado em 5 fev 2021
Despacho PGFN/ME nº 42 DE 04/02/2021
Federal - Publicado em 5 fev 2021
Despacho CONFAZ nº 6 DE 03/02/2021
Federal - Publicado em 4 fev 2021
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 3 DE 21/01/2021
Federal - Publicado em 22 jan 2021
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 2 DE 21/01/2021
Federal - Publicado em 22 jan 2021
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