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Exibindo: 170 normas.
Despacho SE/CONFAZ nº 90 DE 13/07/2018
Federal - Publicado em 16 jul 2018
Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho MF s/nº DE 10/07/2018
Federal - Publicado em 11 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 92 DE 09/07/2018
Federal - Publicado em 17 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 91 DE 09/07/2018
Federal - Publicado em 10 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 92 DE 09/07/2018
Federal - Publicado em 10 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 92 DE 09/07/2018
Federal - Publicado em 11 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 89 DE 04/07/2018
Federal - Publicado em 6 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 88 DE 03/07/2018
Federal - Publicado em 24 jul 2018
Despacho SE/CONFAZ nº 86 DE 03/07/2018
Federal - Publicado em 4 jul 2018
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ/SE nº 87 DE 03/07/2018
Federal - Publicado em 4 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 88 DE 03/07/2018
Federal - Publicado em 5 jul 2018
Despacho CONFAZ/SE nº 85 DE 02/07/2018
Federal - Publicado em 3 jul 2018
Informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS 25/2018 e 26/2018.
Despacho SE/CONFAZ nº 83 DE 27/06/2018
Federal - Publicado em 28 jun 2018
Despacho SE/CONFAZ nº 84 DE 27/06/2018
Federal - Publicado em 29 jun 2018
Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Despacho CONFAZ/SE nº 82 DE 26/06/2018
Federal - Publicado em 27 jun 2018
Torna sem efeito a publicação da retificação do Ato COTEPE/PMPF 11/2018.
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