No Despacho 92/2018, de 09 de julho de 2018, publicado no DOU de 10 de julho de 2018, Seção 1, páginas 56 a 65, na cláusula terceira do Convênio ICMS 50/2018, de 05 de julho de 2018,

Onde se lê:

"...produzirão efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua.",

Leia-se:

produzirão efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.".