O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 172ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS:

PROTOCOLO ICMS 34/2018. DE 27 DE JUNHO DE 2018

BRUNO PESSANHA NEGRIS