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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 10532 DE 26/10/2020
Federal - Publicado em 27 out 2020
Decreto nº 10527 DE 22/10/2020
Federal - Publicado em 23 out 2020
Decreto nº 10517 DE 13/10/2020
Federal - Publicado em 14 out 2020
Decreto nº 10503 DE 02/10/2020
Federal - Publicado em 2 out 2020
Decreto nº 10496 DE 28/09/2020
Federal - Publicado em 29 set 2020
Decreto nº 10499 DE 28/09/2020
Federal - Publicado em 29 set 2020
Decreto nº 10491 DE 23/09/2020
Federal - Publicado em 24 set 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto nº 10495 DE 23/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Decreto nº 10493 DE 23/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Decreto nº 10489 DE 17/09/2020
Federal - Publicado em 18 set 2020
Decreto nº 10488 DE 16/09/2020
Federal - Publicado em 16 set 2020
Decreto nº 10480 DE 01/09/2020
Federal - Publicado em 2 set 2020
Decreto nº 10473 DE 24/08/2020
Federal - Publicado em 25 ago 2020
Decreto nº 10470 DE 24/08/2020
Federal - Publicado em 24 ago 2020
Decreto nº 10468 DE 18/08/2020
Federal - Publicado em 19 ago 2020
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