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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 10464 DE 17/08/2020
Federal - Publicado em 18 ago 2020
Decreto nº 10457 DE 13/08/2020
Federal - Publicado em 14 ago 2020
Decreto nº 10456 DE 11/08/2020
Federal - Publicado em 12 ago 2020
Decreto nº 10448 DE 07/08/2020
Federal - Publicado em 10 ago 2020
Decreto nº 10425 DE 16/07/2020
Federal - Publicado em 17 jul 2020
Decreto nº 10422 DE 13/07/2020
Federal - Publicado em 14 jul 2020
Decreto nº 10419 DE 07/07/2020
Federal - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 10420 DE 07/07/2020
Federal - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 10414 DE 02/07/2020
Federal - Publicado em 3 jul 2020
Decreto nº 10413 DE 02/07/2020
Federal - Publicado em 2 jul 2020
Decreto nº 10412 DE 30/06/2020
Federal - Publicado em 16 set 2020
Decreto nº 10410 DE 30/06/2020
Federal - Publicado em 1 jul 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto nº 10412 DE 30/06/2020
Federal - Publicado em 1 jul 2020
Decreto nº 10411 DE 30/06/2020
Federal - Publicado em 1 jul 2020
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