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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 10403 DE 19/06/2020
Federal - Publicado em 19 jun 2020
Decreto nº 10398 DE 16/06/2020
Federal - Publicado em 17 jun 2020
Decreto nº 10393 DE 09/06/2020
Federal - Publicado em 10 jun 2020
Decreto nº 10387 DE 05/06/2020
Federal - Publicado em 5 jun 2020
Decreto nº 10388 DE 05/06/2020
Federal - Publicado em 5 jun 2020
Decreto nº 10384 DE 28/05/2020
Federal - Publicado em 29 mai 2020
Decreto nº 10377 DE 27/05/2020
Federal - Publicado em 28 mai 2020
Decreto nº 10375 DE 26/05/2020
Federal - Publicado em 27 mai 2020
Decreto nº 10356 DE 20/05/2020
Federal - Publicado em 21 mai 2020
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Decreto nº 10352 DE 19/05/2020
Federal - Publicado em 19 mai 2020
Decreto nº 10350 DE 18/05/2020
Federal - Publicado em 18 mai 2020
Decreto nº 10346 DE 11/05/2020
Federal - Publicado em 12 mai 2020
Decreto nº 10344 DE 11/05/2020
Federal - Publicado em 11 mai 2020
Decreto nº 10343 DE 08/05/2020
Federal - Publicado em 11 mai 2020
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