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Exibindo: 663 normas.

Decreto-Lei nº 412 de 09/01/1969

Federal - Publicado em 10 jan 1969

Aprova o Acôrdo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.

Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969

Federal - Publicado em 9 jan 1969

Dispõe sôbre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 410 de 06/01/1969

Federal - Publicado em 7 jan 1969

Considera a posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino do cargo de Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.

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