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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS nº 64 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 57/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Convênio ICMS nº 65 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS nº 52 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 53 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 54 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS Nº 134/2024, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.

Convênio ICMS nº 55 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 56 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 41/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 57 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), instituído pela Lei Estadual Nº 10367/1979, relativos ao ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 58 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com macroalga Kappaphycus alvarezii.

Convênio ICMS nº 59 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 51 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS Nº 9/2005, que autoriza os Estados que menciona e Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).

Convênio ICMS nº 50 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

Convênio ICMS nº 16 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS Nº 41/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 17 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 18 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

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