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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS nº 49 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS Nº 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.

Convênio ICMS nº 60 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 16 abr 2025

Revoga o Convênio ICMS Nº 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Convênio ICMS nº 61 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 16 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Convênio ICMS nº 62 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 16 abr 2025

Autoriza a prorrogação do prazo para opção de transferência da mercadoria equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, prevista no Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 63 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 16 abr 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 17/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

Convênio ICMS nº 15 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 11 DE 27/02/2025

Federal - Publicado em 28 fev 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 12 DE 27/02/2025

Federal - Publicado em 28 fev 2025

Altera disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, e do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 13 DE 27/02/2025

Federal - Publicado em 28 fev 2025

Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará.

Convênio ICMS nº 14 DE 27/02/2025

Federal - Publicado em 28 fev 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 10 DE 29/01/2025

Federal - Publicado em 30 jan 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS nº 9 DE 29/01/2025

Federal - Publicado em 30 jan 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS nº 8 DE 29/01/2025

Federal - Publicado em 30 jan 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS Nº 41/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Convênio ICMS nº 7 DE 29/01/2025

Federal - Publicado em 30 jan 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 181/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS nº 6 DE 17/01/2025

Federal - Publicado em 20 jan 2025

Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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