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Exibindo: 215 normas.

Convênio ICMS nº 93 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Convênio ICMS nº 94 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS Nº 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Convênio ICMS nº 95 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS Nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

Convênio ICMS nº 96 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 97 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 98 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Convênio ICMS nº 99 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 49/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Convênio ICMS nº 100 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 17/2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis.

Convênio ICMS nº 101 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Convênio ICMS nº 102 DE 04/07/2025

Federal - Publicado em 8 jul 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS Nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Convênio ICMS nº 69 DE 03/06/2025

Federal - Publicado em 4 jun 2025

Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS nº 70 DE 03/06/2025

Federal - Publicado em 4 jun 2025

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 68 DE 03/06/2025

Federal - Publicado em 4 jun 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 67 DE 03/06/2025

Federal - Publicado em 4 jun 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 54/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

Convênio ICMS nº 66 DE 16/05/2025

Federal - Publicado em 19 mai 2025

Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

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