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Exibindo: 191 normas.

Convênio ICMS nº 66 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 67 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica.

Convênio ICMS nº 68 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa.

Convênio ICMS nº 69 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 57 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza o Estada do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica.

Convênio ICMS nº 58 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 54/2024, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

Convênio ICMS nº 59 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.

Convênio ICMS nº 60 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica.

Convênio ICMS nº 61 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 62 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS Nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 63 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 64 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à empresa e aos fatos geradores que especifica.

Convênio ICMS nº 65 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 56 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Convênio ICMS nº 55 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

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