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Exibindo: 191 normas.

Convênio ICMS nº 125 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 109 DE 03/10/2024

Federal - Publicado em 7 out 2024

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Convênio ICMS nº 107 DE 13/09/2024

Federal - Publicado em 16 set 2024

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2024.

Convênio ICMS nº 108 DE 13/09/2024

Federal - Publicado em 16 set 2024

Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica, em virtude de estiagem conforme Decreto Estadual Nº 29252/2024.

Convênio ICMS nº 106 DE 29/08/2024

Federal - Publicado em 30 ago 2024

Altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Convênio ICMS nº 105 DE 29/08/2024

Federal - Publicado em 30 ago 2024

Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Convênio ICMS nº 102 DE 08/08/2024

Federal - Publicado em 9 ago 2024

Altera o Convênio ICMS nº 101, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 103 DE 08/08/2024

Federal - Publicado em 9 ago 2024

Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Convênio ICMS nº 104 DE 08/08/2024

Federal - Publicado em 9 ago 2024

Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.

Convênio ICMS nº 96 DE 23/07/2024

Federal - Publicado em 24 jul 2024

Altera o Convênio ICMS nº 29, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica

Convênio ICMS nº 97 DE 23/07/2024

Federal - Publicado em 24 jul 2024

Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Convênio ICMS nº 98 DE 23/07/2024

Federal - Publicado em 24 jul 2024

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 99 DE 23/07/2024

Federal - Publicado em 24 jul 2024

Revigora, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52, 8 de abril de 2021, pelo qual ficam as unidades federadas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

Convênio ICMS nº 100 DE 23/07/2024

Federal - Publicado em 24 jul 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera.

Convênio ICMS nº 101 DE 23/07/2024

Federal - Publicado em 24 jul 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

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