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Exibindo: 191 normas.

Convênio ICMS nº 55 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 13 mai 2024

Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 54 DE 07/05/2024

Federal - Publicado em 7 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

Convênio ICMS nº 20 DE 26/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Convênio ICMS nº 49 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Ret. - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Convênio ICMS nº 26 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 27 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 159/08, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET).

Convênio ICMS nº 28 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 29 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 30 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand - IOCF.

Convênio ICMS nº 31 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final

Convênio ICMS nº 32 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 57/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

Convênio ICMS nº 33 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 34 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 112/13, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Convênio ICMS nº 35 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 36 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 32/23, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

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