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Exibindo: 252 normas.

Convênio ICMS nº 63 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.

Convênio ICMS nº 64 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Altera o Convênio ICMS 3/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Convênio ICMS nº 67 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 159 DE 10/10/2019).

Convênio ICMS nº 65 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 66 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS nº 68 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.

Convênio ICMS nº 70 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS nº 69 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Convênio ICMS nº 81 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.

Convênio ICMS nº 71 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Revigora o Convênio ICMS 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

Convênio ICMS nº 82 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.

Convênio ICMS nº 83 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.

Convênio ICMS nº 72 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Altera o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

Convênio ICMS nº 73 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Revoga o Convênio ICMS 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

Convênio ICMS nº 74 DE 05/07/2019

Federal - Publicado em 9 jul 2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 13/1997, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/1996, de 13.09.1996.

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