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Exibindo: 199 normas.

Convênio ICMS nº 117 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

Convênio ICMS nº 119 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual que especifica.

Convênio ICMS nº 120 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 121 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 122 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Altera o Convênio ICMS 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 123 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 124 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 125 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 126 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Autoriza os Estados do Maranhão e do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 135 DE 12/11/2018).

Convênio ICMS nº 127 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Convênio ICMS nº 128 DE 06/11/2018

Federal - Publicado em 7 nov 2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS nº 131 DE 12/11/2018

Federal - Publicado em 13 nov 2018

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas, e relacionadas com as suas finalidades essenciais. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 11 DE 13/03/2019, efeitos até 31 de dezembro de 2019).

Convênio ICMS nº 129 DE 12/11/2018

Federal - Publicado em 13 nov 2018

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.

Convênio ICMS nº 132 DE 12/11/2018

Federal - Publicado em 13 nov 2018

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 133 DE 12/11/2018

Federal - Publicado em 13 nov 2018

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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