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Exibindo: 190 normas.
Convênio ICMS nº 99 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 100 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
Convênio ICMS nº 103 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 110 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 104 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 101 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 105 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 109 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 106 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 107 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 111 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 108 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 94 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
Convênio ICMS nº 112 DE 28/09/2012
Federal - Publicado em 4 out 2012
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