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Exibindo: 157 normas.
Convênio ICMS nº 60 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 55 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido.
Convênio ICMS nº 52 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 46 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 38 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 37 de 18/06/2004
Federal - Publicado em 24 jun 2004
Convênio ICMS nº 29 DE 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 28 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 27 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 26 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 25 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 24 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 23 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
Convênio ICMS nº 22 de 02/04/2004
Federal - Publicado em 8 abr 2004
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