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Exibindo: 104 normas.
Convênio ICMS nº 28 de 09/06/1999
Federal - Publicado em 16 jun 1999
Convênio ICMS nº 27 de 09/06/1999
Federal - Publicado em 16 jun 1999
Convênio ICMS nº 26 de 27/04/1999
Federal - Publicado em 30 abr 1999
Convênio ICMS nº 25 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 24 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 23 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 22 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 21 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 20 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 19 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 18 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 17 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 16 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 15 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
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